A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal incluiu na pauta de votação projetos de decreto legislativo que visam sustar os efeitos das recentes normas do Executivo que restringiram a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil.
Associados da ABIAMB, informamos que a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 2.424/2022. O projeto, que visa facilitar a compra de armas de fogo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade dos decretos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alteraram as regras de acesso a armas de fogo e revogaram a política de flexibilização instituída pelo governo anterior.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto do Desarmamento para evitar a discricionariedade da autoridade quanto à
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