Prezados(as) colegas Parlamentares, Apresentaremos uma Proposta de Decreto Legislativo que Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38
Como advogado especializado em legislação brasileira, aprecio a sua iniciativa de resumir as principais alterações do Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto do Desarmamento para evitar a discricionariedade da autoridade quanto à
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