A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto do Desarmamento para evitar a discricionariedade da autoridade quanto à aquisição e ao porte de armas de fogo. Pelo texto aprovado, a licença para comprar uma arma de fogo será dada no prazo de 30 dias úteis. Entre várias outras mudanças, o substitutivo aprovado permite ainda, a qualquer tempo, que os proprietários ou os possuidores de armas não declaradas façam o registro ou então renovem eventual documentação vencida.
Veja na íntegra: BREAKING NEWS ABIAMB 13.06.2023
