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➡ Edição 11
“Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) realizada nesta terça-feira, 11, contou com a presença do Ministro Flávio Dino e foi presidida pelo deputado Sanderson (PL-RS). Entre os debates realizados, foi destaque o cadastramento de registros de armas e munições e a nova regulação acerca do comércio legal de armas no Brasil.
Dino anunciou, na oportunidade, que entregará na primeira quinzena de maio a minuta de decreto que regulará o comércio de armas e munições no país. O Ministro ainda fez alusão à Portaria n. 299, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulou o decreto presidencial n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Dino declarou que atendeu solicitação dos líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao prorrogar o prazo de recadastramento de armas e a inclusão de membros do Congresso no Grupo de Trabalho que irá propor nova regulação para o setor.”
Veja na íntegra: Breaking News – ABIAMB 11.04.2023
