Normas - ABIAMB

Lei nº 10.826 de 22-12-2003
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Decreto nº 10.030 de 30-11-2019
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Decreto Nº 10.627, DE 12 FEVEREIRO DE 2021 
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Decreto n° 11.366, de 01-01-2023
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Decreto Nº 11.455, DE 28 DE MARÇO DE 2023
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Portaria Nº 015 -COLOG, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
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Portaria Nº 56 - COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017
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Portaria Nº136 - COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
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Portaria  Nº 150 - COLOG, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
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Portaria MJSP Nº 299, de 30 de janeiro de 2023
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Portaria N° 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
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Portaria N° 1.729, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
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Portaria N° 1.880, 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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Portaria N° 213 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
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Portaria N° 189, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
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Portaria N° 212 DE 28 DE JUNHO DE 2022
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Portaria N° 214 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
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Lei Nº 12.598, DE 21 DE MARÇO DE 2012 
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Lei de fomento à Base Industrial de Defesa
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Lei Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998
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Lei Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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Parecer n°00055/2023/CONJUR - EB/CGU/AGU
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Despacho nº 00120/2023/CONJUR - EB/CGU/AGU
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DIEx nº947 - SecNor/DivRegulação/GabSube - Circular
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DIEx Nº 4-DFPC/SCmdo Log/Cmdo Log
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DIEx No 392-DFPC /SCmdo Log/Cmdo Log - CIRCULAR
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DIEx No 4336 - DivRegulação/GabSubdir/GabDir - CIRCULAR
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