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➡ Edição 13
“Hoje (25/04), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, debateu o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023 que susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023. O parecer favorável à proposição foi lido pelo Relator, Deputado Federal Alberto Fraga, PL-DF. O Deputado, na justificação, afirmou que “os ilustres autores alegam que o Decreto no 11.366, de 1º de janeiro de 2023, ao restringir o registro e aquisição de armas de fogo, violou frontalmente as competências conferidas pelo constituinte originário a este Parlamento para legislar sobre a matéria. Não obstante, o referido Decreto também limita sobremaneira o livre exercício esportivo dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores, bem como do exercício profissional dos proprietários de Clubes de Tiros.”
Veja na íntegra: Breaking News – ABIAMB 25.04.2023
