Comunicado – Decreto 11.615
Conforme é de conhecimento de todos, em 21/07/2023, foi promulgado o decreto 11.615, Alterando a atual legislação para: (i) estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, posse, comercialização nacional e ao registro, cadastro e porte de armas de fogo, munições e acessórios;(ii) disciplinar as atividades de caça excepcional e de subsistência, de tiro desportivo e […]
