Acesse a circular N° 947 emitida pela DFPC – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
Acompanhe as principais atualizações: DIEx Nº 947-SecNor/DivRegulação/GabSubdir – CIRCULAR Março 2023 “Em virtude de diversas dúvidas surgidas no SisFPC e recebidas nesta Diretoria, em consequência da edição do Decreto nº 11.366, de 1º JAN 2023, a DFPC orienta que os SFPC Regionais sigam as orientações a seguir elencadas, conforme POP em anexo, em consonância com […]