Senado: CSP vota projetos que buscam derrubar restrições ao acesso a armas
Por Demetrius Oliveira
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal incluiu na pauta de votação projetos de decreto legislativo que visam sustar os efeitos das recentes normas do Executivo que restringiram a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil.
A movimentação legislativa sinaliza um embate direto entre o Congresso e as diretrizes do Governo Federal. Os parlamentares favoráveis à medida argumentam que as restrições impostas por decreto extrapolam o poder regulamentar do Executivo e ferem o direito à legítima defesa e as atividades de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
Pontos Centrais do Debate na CSP:
- Sustação de Decretos: O foco principal está nos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que tentam anular pontos do Decreto 11.615/2023, que restringiu calibres e dificultou o acesso a armamentos anteriormente considerados de uso permitido.
- Competência Legislativa: Relatores defendem que alterações profundas na política de armas deveriam ser feitas via Projeto de Lei, garantindo o debate amplo no parlamento, e não por atos unilaterais da Presidência.
- Impacto no Setor: Membros da comissão ressaltam que as restrições afetaram drasticamente clubes de tiro e o mercado de importação e comercialização de materiais bélicos, gerando insegurança jurídica.
Próximos Passos
Caso os PDLs sejam aprovados na Comissão de Segurança Pública, eles seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário do Senado. Se aprovados em ambas as Casas (Senado e Câmara), os decretos presidenciais perdem a validade imediatamente, sem necessidade de sanção do Presidente da República.
“O fortalecimento da segurança pública passa pelo equilíbrio entre a fiscalização rigorosa e o respeito às liberdades individuais e às atividades desportivas e comerciais devidamente regulamentadas,” comentam interlocutores do setor.
Análise do Observatório (OBSP):
Acompanhamos de perto essa votação, pois ela impacta diretamente a transição e o novo escopo de atuação do Observatório Brasileiro de Segurança Pública (OBSP), que busca promover dados técnicos e jurídicos para qualificar o debate sobre o acesso a armas e materiais bélicos no país.
Da Agência Senado
