A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal incluiu na pauta de votação projetos de decreto legislativo que visam sustar os efeitos das recentes normas do Executivo que restringiram a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil.
Risco de colapso operacional no SINARM. Solicitação de flexibilização e regulamentação do horário de funcionamento de Entidades de Tiro para a aplicação de laudos técnicos e manutenção da prática desportiva.
💡BOLETIM BRASÍLIA ➡ Edição 23 – FEVEREIRO 2026 – AÇÃO CONJUNTA: CBADR e ABIAMB Oficiam Polícia Federal para Evitar Colapso no Sinarm-CAC e Garantir o Funcionamento dos Clubes de Tiro.
A Polícia Federal do Rio de Janeiro emitiu o Ofício Circular nº 17/2025 estabelecendo que a “efetiva necessidade” na renovação de CRAFs desportivos se comprova pela prática do tiro e filiação a clubes, não se aplicando as exigências restritas de defesa pessoal.
A Polícia Federal divulgou resposta oficial para esclarecer dúvidas sobre os procedimentos e prazos relacionados ao vencimento concentrado dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs).
Polícia Federal disponibilizou uma lista de checagem oficial e detalhada para orientar os usuários nos procedimentos do novo sistema Sinarm-CAC.
A Polícia Federal confirmou que a transferência de armas de calibre restrito entre acervos do mesmo titular é permitida.
Por meio do Ofício Circular nº 7/2025, a Polícia Federal determinou a padronização nacional dos processos administrativos de controle de armas.
O documento detalha as cargas mínimas anuais para os Níveis 1, 2 e 3, reforçando que a comprovação deve ser feita por arma representativa de cada tipo. A medida valida a participação em eventos distintos e documentados como alternativa plena aos treinamentos convencionais.
💡BOLETIM BRASÍLIA ➡ Edição 19 – NOVEMBRO 2025 – Associados da ABIAMB, Continuamos o acompanhamento dos projetos legislativos que impactam diretamente o setor. Informamos que o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019, segue em tramitação no Senado Federal.
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