A portaria 189 de 18 de agosto de 2020, tem por finalidade estabelecer os procedimentos gerais de avaliação da conformidade de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) principalmente pelo fabricante, fornecedor/importador.
Abaixo os princípios gerais do processo para a avaliação da conformidade de PCE, conforme consta no I capítulo da portaria.
- Assegurar que os produtos fabricados no País estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes ou com as normas adotadas pelo Comando do Exército;
- Assegurar o atendimento aos requisitos de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho;
- Facilitar a inserção do País em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;
- Promover a isonomia no tratamento dado aos interessados na avaliação da conformidade de PCE; e
- Dar tratamento de acesso restrito às informações técnicas, que assim o exijam, entre aquelas disponibilizadas pelas partes interessadas por força do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
Todo o processo é baseado em várias definições, como: Amostra, avaliação técnica, ensaio, homologação, dentre outras várias citadas no capítulo II da portaria em questão.
Vale frisar que o fabricante e o fornecedor/importador de PCE têm responsabilidades técnica, civil e criminal sobre seus produtos, bem como sobre todos os documentos fornecidos para subsidiar a certificação, não havendo hipótese de transferência dessas responsabilidades.
Por isso é muito importante que o processo seja totalmente compreendido pelo interessado.
Se você é fornecedor/importador e ainda tem dúvidas sobre as legislações em vigor, faça parte da ABIAMB.
Nós representaremos você nos órgãos competentes para que todas as dúvidas sejam sanadas e seu processo possa ocorrer sem nenhum empecilho.
ABIAMB a associação que luta por seu direito e por melhorias no segmento bélico!
