PDL 206/2024 – Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2024

Ementa
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.

Indexação

Sustação, dispositivo legal, Decreto, controle, acesso, arma de fogo. _Atividade, colecionamento, arma de fogo. _Tiro esportivo, arma de pressão. _Requisito, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo. _Localização, Clube de tiro.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação

Data	Andamento
24/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PDL n. 206/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO), que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo”. Inteiro teor
25/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1386/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que “Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 206, de 2024 “. Inteiro teor