Ação Conjunta ABIAMB e CBADR: Ofício à Polícia Federal alerta para risco de colapso no Sinarm e cobra flexibilização de horários dos clubes.
A Associação Brasileira de Importadores de Armas e Materiais Bélicos (ABIAMB), em atuação conjunta com a Confederação Brasileira de Atiradores Desportivos e Recreativos (CBADR), protocolou o Ofício Nº 001/2026 junto à Diretoria-Geral da Polícia Federal e às Delegacias de Controle de Armas de Fogo (DELEARMs). O documento alerta para um grave gargalo logístico e solicita medidas urgentes para viabilizar a renovação de registros e a manutenção do esporte no país.
Entenda o Cenário e a Contradição Legal
A Polícia Federal já reconheceu oficialmente o imenso desafio de processar a renovação de aproximadamente 1,5 milhão de Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) que vencerão de forma concentrada em meados de 2026.
No entanto, antes mesmo da análise administrativa dos processos, existe um obstáculo material intransponível criado pela atual legislação: a aplicação dos testes de capacidade técnica.
Os Decretos nº 11.615/2023 e nº 12.345/2024 impuseram uma restrição severa de funcionamento aos clubes de tiro localizados a menos de 1 km de escolas (cerca de 94% das entidades do país), limitando a prática de tiro real em dias de semana apenas ao horário das 18h às 22h.
O texto legal gerou uma grave contradição: ele permite o funcionamento em horário comercial (06h às 22h) para a aplicação de testes técnicos, mas veda o uso de tiro real nesse período. Como é de conhecimento elementar, o teste prático de tiro exigido por lei para a renovação de registros envolve obrigatoriamente a realização de disparos reais.
As Consequências da Restrição
No documento encaminhado ao Diretor-Geral da PF, a ABIAMB e a CBADR demonstraram de forma técnica que a manutenção desta regra causará impactos severos:
- Colapso Físico: É matematicamente impossível que os Instrutores de Armamento e Tiro (IATs) credenciados no país consigam aplicar mais de 1,5 milhão de laudos práticos utilizando apenas uma janela de 4 horas noturnas por dia.
- Prejuízo ao Desporto: A limitação asfixia atletas e clubes, inviabilizando treinamentos diurnos, a comprovação de habitualidades e a realização de competições de fomento ao esporte, como a Calibre Supercopa.
- Falta de Razoabilidade: Clubes de tiro são ambientes confinados, com isolamento acústico e proteção contra transfixação de projéteis, não havendo circulação de público externo escolar em suas dependências que justifique tamanho engessamento.
Nossos Requerimentos à Polícia Federal
Com foco em soluções operacionais e na defesa da segurança jurídica dos atiradores e lojistas, o Ofício requer:
- A edição de normativo, instrução ou portaria pela PF esclarecendo e autorizando que a aplicação de testes de capacidade técnica por IATs credenciados seja realizada em horário comercial (06h às 22h) com o uso de tiro real, corrigindo a lacuna interpretativa do Decreto 11.615/23.
- O apoio institucional da Diretoria-Geral da PF na articulação junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para a revisão da restrição de horário de funcionamento para a prática desportiva em geral, permitindo que os clubes operem normalmente em horário comercial.
A liberação do horário é uma necessidade logística imediata para evitar que milhares de cidadãos de bem fiquem irregulares por absoluta impossibilidade material de cumprirem a lei.
A ABIAMB e a CBADR continuam trabalhando ininterruptamente na defesa técnica do setor.
Demetrius Oliveira
Presidente do Conselho de Administração da CBADR
Presidente Executivo da ABIAMB
Ricardo Rinaldi
Vice-Presidente do Conselho de Administração da ABIAMB
👉 [CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E LER O OFÍCIO Nº 001/2026 NA ÍNTEGRA]
