Os processos de concessão de Certificado de Registro (CR) para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC) estavam suspensos por determinação do Decreto 11.366, de 01 de janeiro de 2023, até que a nova regulamentação fosse publicada.
O novo decreto 11.615, foi publicado no dia 21/07/2023 o Presidente promulgou o novo decreto, que regulamenta está questão.
Portanto é necessário seguir as orientações do que está descrito no novo decreto, se preenchidos os requisitos da legislação ao requerimento, as etapas para solicitação do Certificado de Registro Pessoa Física – Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) encontram-se no site do Governo Federal.
