PARECER TÉCNICO BARAZAL & BARROS – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE À LUZ DA LEI 10826/03
10/06/2025 – Análise da Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30/2025, da Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025,