PARECER TÉCNICO BARAZAL & BARROS – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE À LUZ DA LEI 10826/03
10/06/2025
10/06/2025 – Análise da Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30/2025, da Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025, da Portaria nº 166 COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, e do Art. 2º, XXXIX do Decreto nº 11.615/2023, à luz da Lei nº 10.826/03, da Constituição Federal, da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e da Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Esporte (UNESCO/2015), com enfoque na autonomia das entidades desportivas de tiro.
