Avança no Senado proposta que pode derrubar as restrições ao setor de armas de fogo.
Prezado(a) Associado(a),
A união e a resistência do nosso setor começam a colher resultados concretos em Brasília. Na última terça-feira (24/02), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou uma proposta decisiva que suspende as drásticas mudanças nas regras sobre armas de fogo trazidas pelo Decreto 11.615/2023.
A aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), é uma vitória maiúscula na nossa luta por segurança jurídica. O texto reconhece que o atual governo extrapolou o seu poder regulamentar, alterando na prática o que já estava previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), prejudicando o direito de defesa, o esporte e o comércio legal.
O QUE MUDA CASO A PROPOSTA SEJA APROVADA EM DEFINITIVO?
O projeto visa restaurar a normalidade e os direitos já garantidos anteriormente. Entre os principais pontos de reversão das restrições, destacam-se:
- Validade dos Registros: Retorno do prazo de validade de até 10 anos (hoje reduzido para apenas 3 anos).
- Clubes de Tiro: Fim da exigência absurda de distância mínima de 1 km entre clubes de tiro e escolas, protegendo centenas de empresas da falência.
- Controle de Munições: Comércio permitido de acordo com as regras originais da lei, derrubando o controle reforçado e as restrições severas do decreto.
- Competência sobre Armas Restritas e Registros: Devolução da maior parte da responsabilidade de controle e registro ao Comando do Exército, descentralizando as atribuições repassadas abruptamente à Polícia Federal.
- Tiro Recreativo: Fim da proibição para maiores de 18 anos sem Certificado de Registro (CR).
- Níveis de Atirador: Fim da classificação por níveis baseada no calibre, unificando o esporte novamente.
O CENÁRIO DE 2026 E A NOSSA ATUAÇÃO
Como temos alertado, 2026 é um ano decisivo. Esta vitória na Comissão de Segurança Pública (CSP) é apenas o primeiro passo. A matéria ainda seguirá seu trâmite legislativo e enfrentará forte resistência da base governista.
É exatamente por isso que a sua filiação e a manutenção das suas contribuições à ABIAMB são fundamentais agora. Nós estaremos acompanhando cada movimentação nos corredores do Senado e da Câmara, dialogando com os parlamentares e garantindo que o direito do lojista, do atirador, do clube e do importador não seja negociado ou engavetado.
O momento exige força máxima. Repasse esta boa notícia, mantenha-se informado através de nossos canais e continue apoiando a associação que luta incansavelmente pela sobrevivência do nosso mercado.
O próximo passo é a análise nas comissões seguintes e no Plenário. A ABIAMB estará lá.
Unidos somos imbatíveis!
Atenciosamente,
Demetrius Oliveira
Presidente Executivo – ABIAMB
