🏛️ PL 3723/2019: Projeto que Altera o Estatuto do Desarmamento Aguarda Relator na CCJ do Senado
Associados da ABIAMB,
Continuamos o acompanhamento dos projetos legislativos que impactam diretamente o setor. Informamos que o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019, segue em tramitação no Senado Federal.
Atualmente, o projeto que altera a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na situação de AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR. O PL 3723/2019 é considerado uma das maiores alterações propostas à legislação de controle de armas no país.
Principais Mudanças do PL 3723/2019 Aprovado na Câmara:
A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados sob a forma de Subemenda Substitutiva Global Reformulada, propõe mudanças significativas, como:
- Regulamentação dos CACs em Lei: Insere no Estatuto do Desarmamento um título específico e regras detalhadas para a atividade de Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs), que atualmente é regulamentada majoritariamente por decretos.
- Definições de Armas: Inclui na Lei conceitos e diferenciações dos tipos de armas de fogo (longas, curtas, raiadas, automáticas, etc.).
- Porte de Trânsito para CACs: Propõe a autorização para que CACs transportem uma arma curta municiada e pronta para uso no trajeto entre o local de guarda e os locais de treino, competição ou caça.
- Rastreabilidade de Munições: Revoga o artigo do Estatuto que exige a venda de munições em embalagens com código de rastreio e de armas com dispositivo intrínseco de segurança e identificação gravado no corpo da arma.
- Aumento de Penas: A proposta aumenta as penas de seis crimes relacionados a armas.
- Revogação de Leis: Revoga dispositivos de leis como o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), e as Leis nºs 7.102/83 e 7.170/83.
Assessoria Jurídica
Para dúvidas e análises detalhadas sobre o impacto desta proposição, a ABIAMB orienta que os associados entrem em contato com o Dr. MARCELO GARCIA BARAZAL, advogado parceiro.
Acompanhamento ABIAMB
Estas notícias são acompanhadas e produzidas por Demetrius Oliveira e Ricardo Rinald como membros do Conselho de Administração da ABIAMB.
Para Mais Informações
Você pode acompanhar a tramitação completa do Projeto de Lei no Senado Federal:
- Link do PL 3723/2019 no Senado: Projeto de Lei nº 3.723, de 2019
