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ALGUNS DESTAQUES SOBRE A PORTARIA Nº 212, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

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A portaria nº 212, de 15 de setembro de 2021, trata-se da aprovação das normas relativas aos procedimentos administrativos do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR).

A portaria tem por finalidade aprovar as normas reguladoras do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército – SisNaR, que tem o propósito de acompanhar e rastrear os Produtos Controlados pelo Exército.

O SisNaR abrange fundamentalmente os seguintes processos:

I – cadastro inicial de dados do PCE;

II – definição do agente intrínseco de identificação para PCE a ser utilizado, quando previsto; e III – cadastro de eventos ao longo do ciclo de vida do PCE.

As ações necessárias à operacionalização do SisNaR serão estabelecidas por meio de Instrução Normativa a ser expedida pela DFPC. De toda forma, já sabemos que o processo de criação dos Identificadores Individuais Seriados (IIS) tem diversas fases, dentre elas a criação, impressão do código, cadastro dos dados e replicação na base do SisGCorp.

Para saber mais detalhes dos destaques desta portaria, acesse o link abaixo.

https://abiamb.org/wp-content/uploads/29.-Portaria-no-212-COLOG_C-de-15-09-2021.pdf

Se você é fornecedor/importador e ainda tem dúvidas sobre as legislações em vigor, faça parte da ABIAMB. Nós representaremos você nos órgãos competentes para que todas as dúvidas sejam sanadas e seu processo possa ocorrer sem nenhum empecilho.

ABIAMB a associação que luta por seu direito e por melhorias no segmento bélico!

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