Principais alterações do Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024
Como advogado especializado em legislação brasileira, aprecio a sua iniciativa de resumir as principais alterações do Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024. Abaixo, apresento uma explicação mais detalhada dos principais pontos mencionados no seu resumo, com ênfase nas implicações legais desses novos normativos. Essas modificações buscaram, em grande parte, atender às demandas […]
