Em 09/03/2023, a ABIAMB protocolou junto a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC , o Oficio n° 052.2023, de 09 de Março, solicitando orientações referentes ao novo Decreto 11.366 de 1º de Janeiro de 2023, mais especificamente nos artigos 18 e 21. Obtivemos a resposta através do Oficio N°726-SecNor.DivRegulação.GabSubdir, de 23 de Março de 2023, onde esclarece que em breve a DFPC irá divulgar uma Norma Administrativa com os novos processos.
A ABIAMB recomenda a todos os associados que leiam atentamente o oficio em questão, e em caso de dúvidas entre em contato conosco.
