03/02/2023 – A ABIAMB protocolou junto a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC, os Ofícios nºs 029/2023, de 25 de janeiro de 2023, Ofício nº 030/2023 de, 25 de janeiro de 2023 e o Ofício 032/2023, de 25 de janeiro de 2023. Solicitando orientações referentes ao novo decreto nº11.366, de 1º de janeiro de 2023, especificadamente dos artigos 4, 7, 10, 14, 18, 21, 26, e 32. Obtivemos resposta através do Ofício nº 245-SecNor/DivRegulação/GabSubdir, de 03 de fevereiro de 2023.
A ABIAMB recomenda a todos os associados que analisem a resposta e em caso de dúvidas entre em contato.
